NexCoop

Termos e Condições de Uso

Versão de 19 de novembro de 2026

Leia com atenção estes Termos antes de utilizar a Plataforma NexCoop. Ao criar uma Conta, aceitar um convite ou continuar a utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE e os Usuários declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente este instrumento, incluindo o seu Anexo I (Condições Comerciais) e a Política de Privacidade.

Pelo presente instrumento, de um lado NEX SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA., nome fantasia Nex Solutions, inscrita no CNPJ sob o nº 08.470.702/0001-40, com sede na Avenida Aurelino Coelho Lima, nº 10, sala 01, Centro, Ibirataia/BA, CEP 45.580-000 (“CONTRATADA”); e, de outro, a cooperativa, associação, sindicato ou outra organização que cria a Conta na Plataforma, identificada no respectivo cadastro (“CONTRATANTE”); a CONTRATADA e o CONTRATANTE, em conjunto, as “PARTES”, resolvem ajustar as cláusulas e condições seguintes.

1. Definições gerais

1.1.

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:

ANEXO I: as Condições Comerciais, que integram estes Termos.

ASSISTENTE: a assistente virtual da Plataforma, disponível por WhatsApp para o Usuário que a ativar, conforme o Plano e a configuração da Conta.

CARÊNCIA: o período, contado do vencimento de uma cobrança não paga, em que a Conta mantém o acesso ao Plano Pago, nos termos do Anexo I.

ASSOCIADO: o cooperado, associado, filiado ou outra pessoa vinculada ao CONTRATANTE e cadastrada na Plataforma.

CONTA: o ambiente da Plataforma vinculado ao CONTRATANTE, que reúne os Usuários, os módulos contratados e os Dados do Contratante.

DADOS DO CONTRATANTE: as informações inseridas na Plataforma pelo CONTRATANTE ou pelos Usuários, ou geradas em seu nome, tais como o cadastro de Associados, lançamentos financeiros e contábeis, mensalidades, documentos, assembleias, notas fiscais e arquivos.

DADOS PESSOAIS: as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

DOCUMENTO FISCAL: a nota fiscal eletrônica e demais documentos fiscais que a Plataforma transmite, em nome do CONTRATANTE, por meio da Integradora Fiscal.

INTEGRADORA FISCAL: a empresa terceira por meio da qual a Plataforma transmite Documentos Fiscais à administração tributária.

MODO DE LEITURA: a situação da Conta em que os Usuários consultam e exportam os Dados do Contratante, sem incluir nem alterar registros, nos termos do Anexo I.

MÓDULOS: os conjuntos de recursos da Plataforma, tais como cadastro de Associados, financeiro, contábil, assembleias, comercialização, loja, site e portal do Associado, conforme o Plano.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: o período de cobrança do Plano Pago, mensal ou anual, conforme contratado.

PLANO: o conjunto de Módulos, recursos e limites contratado pelo CONTRATANTE.

PLANO PAGO: o Plano contratado mediante cobrança, nos termos do Anexo I.

PLATAFORMA: o sistema NexCoop, acessível em nexcoop.com.br, e os seus recursos, incluindo aplicativos, portal e canais de aviso.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: o documento que descreve o tratamento de Dados Pessoais pela CONTRATADA, publicado em nexcoop.com.br/privacidade.

PROVEDOR DE PAGAMENTO: a instituição terceira por meio da qual a CONTRATADA emite e recebe as cobranças.

USUÁRIO: a pessoa natural que acessa a Conta com credenciais próprias, a convite do Usuário Administrador ou por cadastro.

USUÁRIO ADMINISTRADOR: o responsável pela Conta, que é o representante legal do CONTRATANTE ou quem ele indicar.

1.2.

Os títulos das cláusulas servem apenas de referência e não limitam nem ampliam o seu conteúdo.

2. Objeto

2.1.

Este instrumento regula a licença de uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, de caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável nos termos aqui previstos, onerosa, na modalidade de software como serviço, acessível pela internet.

2.2.

A licença não transfere ao CONTRATANTE a titularidade da Plataforma, do seu código-fonte ou de qualquer direito de propriedade intelectual da CONTRATADA.

2.3.

Integram estes Termos o Anexo I e a Política de Privacidade. Havendo conflito entre o corpo destes Termos e o Anexo I, prevalece o Anexo I quanto às condições comerciais.

2.4.

Organizações podem firmar contrato próprio com a CONTRATADA, que prevalece sobre estes Termos no que for diferente. Contas em condição especial, como as de piloto, regem-se também pelo instrumento que as autorizou.

3. Dos serviços

3.1.

Conforme o Plano contratado, a Plataforma oferece:

  1. (a)o cadastro e a gestão de Associados, com cotas, mensalidades, documentos e carteirinha;
  2. (b)o controle financeiro e de tesouraria, e a contabilidade de apoio, com plano de contas, lançamentos, balancete, demonstração do resultado e balanço;
  3. (c)o registro de assembleias e a agenda societária, com avisos aos administradores;
  4. (d)os Módulos de comercialização, loja, site institucional e portal do Associado, para quem os contratar;
  5. (e)a transmissão de Documentos Fiscais por meio da Integradora Fiscal, com as credenciais e o certificado do CONTRATANTE;
  6. (f)os recursos de comunicação e atendimento da Meire, agente de inteligência artificial, e o Radar de oportunidades, conforme o Plano e a configuração da Conta;
  7. (g)a geração de cobranças de mensalidades dos Associados pela conta de pagamento do CONTRATANTE, quando a integração correspondente for implantada;
  8. (h)os alertas do módulo de segurança nas organizações que o contratarem. A operação do atendimento e do plantão cabe ao CONTRATANTE.
3.2.

O CONTRATANTE reconhece e concorda que:

  1. (a)os relatórios contábeis da Plataforma são apoio à gestão e não substituem o contador do CONTRATANTE, a quem cabem a escrituração oficial e as obrigações acessórias, como a Escrituração Contábil Digital;
  2. (b)o Documento Fiscal é do CONTRATANTE, que responde pelo enquadramento, pelos valores e pelos cadastros informados; a Plataforma transmite os dados à Integradora Fiscal e à administração tributária, mas não responde pelo seu conteúdo nem pela aceitação da nota;
  3. (c)os modelos de ata, edital e demais documentos são ponto de partida e exigem conferência por quem os assina, não constituindo aconselhamento jurídico ou tributário;
  4. (d)a emissão de Documentos Fiscais e o envio de mensagens dependem de serviços de terceiros, sujeitos a indisponibilidade;
  5. (e)a Assistente auxilia a consulta dos dados da Conta e não constitui aconselhamento, permanecendo a conferência sob a responsabilidade do Usuário;
  6. (f)o texto gerado por inteligência artificial pode conter erros e deve ser integralmente revisado antes de qualquer uso.
3.3.

Os Módulos, os recursos e os limites de cada Plano constam do Anexo I e da tela de planos. A CONTRATADA pode evoluir a Plataforma e os Planos, e qualquer alteração que reduza de forma relevante o Plano Pago em vigor observará o aviso previsto na cláusula 6.5.

3.4.

A CONTRATADA emprega esforços razoáveis para a continuidade do serviço, mas não responde por indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, tais como a administração tributária, a Integradora Fiscal, o WhatsApp, o Provedor de Pagamento, as instituições financeiras e os provedores de inteligência artificial.

3.5.

O suporte é prestado por escrito, pelos canais indicados na Plataforma, conforme o Plano.

4. Contratação e configuração dos planos

4.1.

O responsável escolhe o tipo de organização e o Plano, confirma seu e-mail e completa o cadastro. O Usuário Administrador confere o Plano, o ciclo, o valor e a forma de pagamento antes de contratar. A assinatura passa a valer quando o Provedor de Pagamento confirma a cobrança.

A CONTRATADA revisa o cadastro e participa da implantação. A abertura ao público dos módulos que exigem publicação depende da conclusão da integração e de autorização registrada pela CONTRATADA.

4.2.

O pagamento é realizado por meio do Provedor de Pagamento, pelas formas oferecidas na tela de pagamento e descritas no Anexo I. O Provedor de Pagamento trata os dados de identificação, contato e, quando necessários, de endereço do pagador para emitir a cobrança. Os dados do cartão são informados diretamente na página do Provedor de Pagamento e não são recebidos nem armazenados pela CONTRATADA. A cada Período de Vigência é gerada nova cobrança, pelo mesmo valor, até o cancelamento, observado o disposto na cláusula 6.5.

4.3.

A mudança para Plano de maior abrangência produz efeitos com a confirmação do pagamento da diferença prevista no Anexo I. A mudança para Plano menor produz efeitos a partir do Período de Vigência seguinte ao do pedido, sem devolução proporcional do período em curso. A mudança de Plano altera o valor da assinatura; a configuração dos Módulos é revista pela CONTRATADA com o Usuário Administrador, conforme o Anexo I.

4.4.

Quando devida, a nota fiscal de serviço da assinatura será emitida na forma e nos prazos legais e disponibilizada ao Usuário Administrador.

4.5.

Os valores, os Módulos e os limites de cada Plano são os do Anexo I e da tela de planos vigentes na data da contratação ou da renovação.

5. Usuários

5.1.

Cada Usuário acessa a Plataforma com credenciais próprias, pessoais e intransferíveis, e responde por todos os atos praticados com elas. As credenciais não devem ser compartilhadas.

5.2.

Compete ao Usuário Administrador convidar os demais Usuários, definir o que cada um pode fazer e encerrar os acessos. A CONTRATADA somente encerra ou exclui Usuário mediante solicitação do Usuário Administrador, ressalvadas as hipóteses da cláusula 6.8.

5.3.

Os limites de Usuários e de Associados são os do Plano, conforme o Anexo I.

5.4.

As comunicações da CONTRATADA relativas à cobrança, à renovação e ao encerramento da Conta são dirigidas exclusivamente ao Usuário Administrador, e não aos demais Usuários.

6. Vigência, renovação e encerramento

6.1.

O Plano Pago vigora por Períodos de Vigência sucessivos e renova-se automaticamente por igual período, até o cancelamento.

6.2.

O CONTRATANTE pode cancelar o Plano Pago a qualquer tempo, sem multa, pela própria Plataforma, na tela de assinatura, ou mediante pedido à CONTRATADA. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e a Conta mantém o acesso até o fim do Período de Vigência já pago. Aplicam-se as regras do Anexo I.

6.3.

O cancelamento por conveniência do CONTRATANTE não gera devolução proporcional do período pago, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.

6.4.

Não paga a cobrança no vencimento, a Conta mantém o acesso ao Plano Pago durante a Carência, prevista no Anexo I, e a CONTRATADA avisa o Usuário Administrador nesse período. Encerrada a Carência sem pagamento, a Conta passa ao Modo de Leitura até a regularização, e o CONTRATANTE pode voltar a contratar a qualquer tempo. O Modo de Leitura não é encerramento da Conta e não implica exclusão de Dados do Contratante.

6.5.

Os valores do Plano Pago são reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação, pela variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou do índice oficial que vier a substituí-lo, nos 12 (doze) meses encerrados no mês anterior ao primeiro aviso de que trata esta cláusula. Variação nula ou negativa não altera o valor, e a CONTRATADA pode deixar de aplicar o reajuste, no todo ou em parte, sem que isso implique renúncia aos reajustes seguintes.

Além do reajuste, a CONTRATADA pode revisar a tabela de preços dos Planos Pagos. A revisão aplicada ao CONTRATANTE que já tenha Plano Pago observa os avisos e o direito de cancelamento sem ônus previstos nesta cláusula.

O reajuste, a revisão da tabela de preços e qualquer alteração de condições que reduza de forma relevante o Plano Pago contratado serão comunicados ao Usuário Administrador, por escrito, em dois avisos: o primeiro com 60 (sessenta) dias e o segundo com 30 (trinta) dias de antecedência da data em que produzirão efeitos. A mudança vale a partir do Período de Vigência seguinte ao fim da antecedência, e o CONTRATANTE que com ela não concordar pode cancelar antes dessa data, sem ônus. A continuidade da utilização após a data de vigência equivale à aceitação.

6.6.

Nos Planos de Período de Vigência anual, a CONTRATADA enviará ao Usuário Administrador, também em dois avisos, com 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias de antecedência, a data e o valor da renovação.

6.7.

Encerrada a Conta, a pedido do CONTRATANTE ou em razão da cláusula 6.8, os Dados do Contratante permanecem disponíveis para consulta e para pedido de cópia pelo prazo previsto no Anexo I e, depois, são excluídos, salvo o que a lei obrigue a guardar, como os registros de acesso e os dados de cobrança, conforme a Política de Privacidade. O Modo de Leitura por falta de pagamento não é encerramento da Conta.

6.8.

A CONTRATADA pode suspender ou encerrar a Conta, com comunicação ao Usuário Administrador, em caso de descumprimento grave destes Termos, em especial a tentativa de acesso a dados de outras Contas, a fraude, o uso para fim ilícito ou a sobrecarga deliberada do sistema.

6.9.

O pagamento não reabre, por si só, Conta que tenha sido desativada pela CONTRATADA. A reabertura depende de decisão própria.

7. Obrigações do CONTRATANTE e dos Usuários

7.1.

O CONTRATANTE e os Usuários obrigam-se a:

  1. (a)fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, em especial o e-mail do Usuário Administrador e os dados fiscais do CONTRATANTE;
  2. (b)cadastrar apenas Associados e dados que o CONTRATANTE tenha legitimidade para tratar, e tratá-los em conformidade com a LGPD;
  3. (c)conferir os lançamentos, os relatórios, os Documentos Fiscais e os textos gerados por inteligência artificial antes de qualquer providência;
  4. (d)zelar pela guarda das suas credenciais e comunicar de imediato à CONTRATADA qualquer suspeita de uso indevido;
  5. (e)não acessar nem tentar acessar dados de outras Contas, e não sobrecarregar, burlar, copiar de forma automatizada ou realizar engenharia reversa da Plataforma.
7.2.

O CONTRATANTE declara e garante que os Dados do Contratante inseridos na Plataforma são verdadeiros e que dispõe de fundamento legal para tratá-los e inseri-los, respondendo perante a CONTRATADA e perante terceiros pelo conteúdo que inserir.

8. Obrigações da CONTRATADA

8.1.

A CONTRATADA obriga-se a:

  1. (a)prestar a Plataforma com diligência, nos termos e limites do Plano contratado;
  2. (b)adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Dados do Contratante contra acesso não autorizado, perda e alteração;
  3. (c)comunicar ao Usuário Administrador os incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares, na forma da lei;
  4. (d)manter o registro de quem aceitou cada versão destes Termos e quando;
  5. (e)acessar os Dados do Contratante apenas para prestar o serviço, dar suporte, garantir a segurança e cumprir obrigação legal.

9. Proteção de dados pessoais

9.1.

Quanto aos Dados do Contratante, o CONTRATANTE atua como controlador e a CONTRATADA como operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções do CONTRATANTE, nos termos da LGPD. Quanto aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança dos Usuários, a CONTRATADA atua como controladora.

9.2.

Compete ao CONTRATANTE assegurar a base legal e a informação aos Associados e demais titulares dos Dados Pessoais que inserir na Plataforma. Os pedidos de titulares relativos aos Dados do Contratante são encaminhados ao CONTRATANTE.

9.3.

A CONTRATADA utiliza fornecedores de hospedagem, banco de dados, emissão de Documentos Fiscais, envio de e-mail, mensageria, inteligência artificial e pagamentos, descritos por categoria na Política de Privacidade.

9.4.

O tratamento de Dados Pessoais pela CONTRATADA é descrito na Política de Privacidade. Dúvidas e pedidos podem ser dirigidos a [email protected].

10. Propriedade intelectual

10.1.

A Plataforma, a sua marca, o seu código, a sua interface e a sua documentação pertencem à CONTRATADA ou a quem lhe tenha licenciado esses direitos.

10.2.

Os Dados do Contratante pertencem ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada, enquanto durar a Conta, para tratá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

10.3.

Os rascunhos e modelos gerados pela Plataforma podem ser utilizados pelo CONTRATANTE, que responde pela sua revisão e pelo uso que deles fizer.

11. Confidencialidade e sigilo

11.1.

A CONTRATADA mantém sigilo sobre os Dados do Contratante, não os divulgando a terceiros, salvo aos fornecedores necessários à prestação do serviço, sob dever de confidencialidade, ou por determinação legal ou judicial.

11.2.

O sigilo dos dados dos Associados permanece sob a responsabilidade do CONTRATANTE e dos Usuários que os inserem na Plataforma.

12. Responsabilidade, limites de utilização e conferência das informações

12.1.

Natureza e finalidade da Plataforma. A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão de cooperativas, associações e sindicatos, destinada ao registro, à organização e à disponibilização de informações cadastrais, financeiras, contábeis, societárias e fiscais, conforme os Módulos contratados. Sua utilização tem caráter auxiliar e não substitui a escrituração oficial pelo contador, a conferência dos Documentos Fiscais, a consulta aos sistemas oficiais da administração tributária e dos demais órgãos, nem o acompanhamento direto das obrigações pelos responsáveis do CONTRATANTE.

12.2.

Dependência de serviços externos. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a emissão de Documentos Fiscais, o envio de mensagens, o pagamento de cobranças e outras funcionalidades dependem, total ou parcialmente, de serviços externos à infraestrutura da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, a administração tributária, a Integradora Fiscal, instituições financeiras, provedores de internet, serviços de integração, APIs e demais plataformas públicas ou privadas.

Em razão dessa dependência, a CONTRATADA não garante a disponibilidade ininterrupta, a atualização em tempo real, a integralidade, a exatidão absoluta ou a ausência de atrasos nas informações e nos serviços prestados por meio desses terceiros, especialmente quando tais circunstâncias decorrerem de indisponibilidade, instabilidade, alteração técnica, falha de integração, restrição de acesso ou qualquer outro evento imputável a terceiros.

12.3.

Responsabilidade pela conferência e pelas obrigações. A conferência dos lançamentos, a classificação contábil, o cálculo de tributos e contribuições, o cumprimento de prazos legais, estatutários e fiscais, e a decisão sobre o que lançar, emitir ou pagar constituem atribuições do CONTRATANTE e dos profissionais por ele designados, que deverão observar a legislação aplicável, o estatuto e as informações constantes dos sistemas oficiais. A Plataforma não substitui a análise técnica desses profissionais e não pode ser considerada o único mecanismo de controle de obrigações.

12.4.

Dever de conferência. O CONTRATANTE obriga-se a manter procedimentos próprios e independentes de conferência dos Documentos Fiscais emitidos, dos saldos, dos relatórios e dos pagamentos, especialmente quanto a operações de valor relevante ou sujeitas a prazo, e a manter atualizados os cadastros, as credenciais, o certificado digital, os responsáveis pelo recebimento de avisos e os canais de comunicação informados à Plataforma. A ausência de conferência independente ou a confiança exclusiva nas informações da Plataforma não poderão, isoladamente, ser imputadas à CONTRATADA como causa de eventual prejuízo.

12.5.

Limitação de responsabilidade por eventos externos. A CONTRATADA não será responsabilizada por multas, penalidades, rejeições, cancelamentos, prejuízos fiscais, contábeis ou administrativos, danos materiais ou quaisquer outras consequências decorrentes de:

  1. I –ausência, atraso, inconsistência, incompletude ou indisponibilidade de informações ou serviços da administração tributária, da Integradora Fiscal ou de outros terceiros;
  2. II –falhas, interrupções, instabilidades, alterações, atualizações ou restrições de acesso nos sistemas de terceiros ou plataformas integradas;
  3. III –alterações nos padrões técnicos, protocolos, estruturas de dados, mecanismos de autenticação ou interfaces dos sistemas externos, que comprometam temporária ou definitivamente a integração;
  4. IV –problemas de conexão com a internet, falhas de energia, indisponibilidade de infraestrutura tecnológica de terceiros, eventos de força maior ou caso fortuito, observados os limites legais aplicáveis e ressalvado o dever de segurança da CONTRATADA no tratamento de dados pessoais;
  5. V –ausência de conferência, consulta ou acompanhamento pelo CONTRATANTE ou pelos profissionais por ele designados;
  6. VI –dados, cadastros, parâmetros fiscais, certificados, credenciais ou configurações informados ou mantidos de forma incorreta ou desatualizada pelo CONTRATANTE;
  7. VII –ausência de leitura ou tratamento tempestivo dos avisos disponibilizados pela Plataforma, inclusive em razão de falhas nos canais de comunicação, dispositivos ou sistemas utilizados pelo CONTRATANTE;
  8. VIII –interpretação equivocada das informações, classificação contábil ou fiscal incorreta, erro de cálculo, ausência de providência ou qualquer decisão técnica adotada pelo CONTRATANTE ou por seus representantes.
12.6.

Responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA compromete-se a empregar esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter o funcionamento da Plataforma e executar adequadamente as funcionalidades disponibilizadas, observadas as características, limitações técnicas e condições dos serviços contratados.

A CONTRATADA responderá, nos limites da legislação aplicável, pelos danos diretos e comprovados que decorram de falha imputável à sua própria atuação, especialmente quando demonstrados o defeito na prestação do serviço, o nexo causal e os demais pressupostos legais da responsabilidade civil. Não haverá responsabilidade da CONTRATADA quando o evento danoso decorrer de circunstâncias externas, de atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros, ou de causas que não possam ser razoavelmente atribuídas à sua atuação.

12.7.

Ausência de garantia de resultado. A disponibilização de informações pela Plataforma não representa garantia de que os Documentos Fiscais serão aceitos, de que os cálculos atendem à situação particular do CONTRATANTE, nem assegura a inexistência de falhas, atrasos ou divergências em relação aos registros oficiais. Indicadores, alertas, painéis e relatórios têm finalidade informativa e gerencial, não constituindo certificação de regularidade contábil, fiscal ou societária.

12.8.

Comunicação de falhas. O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, pelos canais oficiais de atendimento, tão logo tenha conhecimento, qualquer inconsistência, falha ou comportamento anormal da Plataforma, fornecendo os elementos necessários à análise. A CONTRATADA adotará, dentro de suas possibilidades técnicas e operacionais, as medidas razoáveis para apuração e correção, sem que essa atuação represente reconhecimento automático de responsabilidade.

12.9.

Limites legais. As disposições desta cláusula destinam-se a estabelecer a adequada distribuição de responsabilidades e a delimitação dos riscos inerentes à utilização da Plataforma, não afastando obrigações legais inderrogáveis nem a responsabilidade da CONTRATADA nas hipóteses em que sua exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável.

12.10.

Limitação quantitativa da responsabilidade. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, eventual responsabilidade indenizatória da CONTRATADA, decorrente de falha comprovadamente imputável à prestação dos serviços, ficará limitada ao montante total efetivamente pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à ocorrência do evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reflexos, prejuízos reputacionais ou consequências econômicas decorrentes de decisões estratégicas, administrativas, contábeis ou fiscais adotadas pelo CONTRATANTE, observadas as disposições legais aplicáveis. A presente limitação constitui parâmetro de alocação de riscos contratuais, especialmente considerado o caráter auxiliar da Plataforma e a responsabilidade do CONTRATANTE pela supervisão e conferência das informações.

13. Comunicações

13.1.

As comunicações da CONTRATADA são feitas por e-mail ao endereço do cadastro, por aviso na Plataforma e, para o Usuário que o ativou, por WhatsApp. O CONTRATANTE deve manter o seu contato atualizado, considerando-se entregue a comunicação enviada ao endereço constante do cadastro.

13.2.

As comunicações ao CONTRATANTE sobre cobrança e encerramento observam a cláusula 5.4 e são redigidas sem exposição do CONTRATANTE a terceiros.

14. Alterações destes Termos

14.1.

A CONTRATADA pode alterar estes Termos, o Anexo I e a Política de Privacidade. Alteração relevante será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias e acompanhada de resumo do que mudou no primeiro acesso seguinte. Para continuar a utilizar a Plataforma, será solicitado o aceite da nova versão pelo Usuário Administrador, e a CONTRATADA guarda o registro de quem aceitou cada versão, quando e, quando registrado, de que endereço de rede.

14.2.

As alterações de preço e as que reduzam de forma relevante o Plano Pago em vigor seguem o previsto na cláusula 6.5.

15. Disposições gerais

15.1.

O CONTRATANTE não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações destes Termos sem o consentimento prévio da CONTRATADA.

15.2.

A tolerância de uma PARTE quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la, nem novação.

15.3.

Sendo qualquer cláusula considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em vigor.

15.4.

O aceite eletrônico destes Termos, com registro de data, hora e versão, vale como manifestação de vontade do CONTRATANTE e dos Usuários para todos os fins.

16. Lei aplicável e foro

16.1.

Estes Termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ibirataia/BA, sede da CONTRATADA, para dirimir as questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso de caráter obrigatório.


Anexo I. Condições comerciais

Este Anexo integra os Termos e Condições de Uso do NexCoop. Os termos em maiúsculas têm o significado definido nos Termos. Estas condições podem ser atualizadas nos termos das cláusulas 6.5 e 14 dos Termos.

1. Planos e valores

1.1.
Os Planos comerciais são Essencial, Profissional, Avançado e Premium. Os valores mensais e anuais e os recursos pertinentes ao tipo de organização são os apresentados na tela de assinatura na data da contratação ou da renovação. No Premium, módulos personalizados e suporte especializado dependem do escopo acordado na implantação.
1.2.

O Período de Vigência é mensal ou anual, à escolha do CONTRATANTE na contratação. O valor mensal e o anual de cada Plano podem diferir, conforme a tela de assinatura.

2. Pagamento

2.1.
O pagamento é feito por Pix ou por cartão de crédito, mediante cobrança emitida pelo Provedor de Pagamento e disponível na tela de assinatura da Plataforma. No Pix, a cobrança é gerada antes do vencimento, com o código do Pix. No cartão de crédito, os dados do cartão são informados na página do Provedor de Pagamento, e as cobranças dos Períodos de Vigência seguintes são lançadas no mesmo cartão, salvo quando o Provedor de Pagamento exigir nova confirmação.
2.2.
O Plano Pago anual contratado no cartão de crédito pode ser pago à vista ou em até 6 parcelas mensais sem juros. O cartão é aprovado pelo valor total, e a renovação segue a mesma forma e o mesmo número de parcelas. O Plano Pago mensal e o Pix não são parcelados.
2.3.
A cobrança do Período de Vigência seguinte é gerada a cada renovação, pelo valor vigente, até o cancelamento. O pagamento de uma cobrança não paga em dia não altera o seu vencimento original para efeito da Carência.
2.4.
A cobrança de mensalidades dos Associados, quando habilitada, usa a conta de pagamento da própria organização e é operação distinta da assinatura do NexCoop.
2.5.

A CONTRATADA emitirá os documentos fiscais exigidos pela legislação, na forma e nos prazos legais, e os encaminhará ao Usuário Administrador.

3. Carência por falta de pagamento

3.1.
Não paga a cobrança no vencimento, a Conta mantém o acesso ao Plano Pago e o seu pleno funcionamento por 15 dias corridos, contados do vencimento.
3.2.
Durante a Carência, a CONTRATADA avisa o Usuário Administrador por e-mail, em datas por ela definidas, incluindo ao menos um aviso final com antecedência mínima de 3 (três) dias do término da Carência.
3.3.

O pagamento confirmado durante a Carência encerra a Carência, restabelece o Período de Vigência e mantém o Plano Pago sem perda de histórico.

3.4.
Encerrada a Carência sem pagamento, a Conta passa ao Modo de Leitura a partir do dia seguinte: os Usuários continuam a consultar e a exportar os cadastros, os lançamentos, os documentos e os demais Dados do Contratante, mas não podem incluir nem alterar registros. Nenhum dado é excluído por força do Modo de Leitura, e a Conta volta ao funcionamento pleno quando o pagamento é regularizado ou o CONTRATANTE contrata novamente, o que pode fazer a qualquer tempo.
3.5.
Contestada a cobrança junto à operadora do cartão, a Carência conta do dia da contestação. Estornada a cobrança pela CONTRATADA, o Período de Vigência por ela pago deixa de valer e, sem outro período pago em vigor, a Conta passa ao Modo de Leitura sem Carência.

4. Mudança de Plano

4.1.
Para passar a Plano de maior abrangência, o CONTRATANTE paga a diferença entre o valor do Plano novo e o do atual, proporcional aos dias que faltam para o fim do Período de Vigência em curso. A cobrança da diferença vale por até 7 (sete) dias, e o Plano muda quando o pagamento é confirmado. A partir do Período de Vigência seguinte vale o valor do Plano novo. Diferença inferior a R$ 5,00 não é cobrada, e o Plano muda na hora.
4.2.
A mudança para Plano menor é agendada para o início do Período de Vigência seguinte, no mesmo ciclo e na mesma forma de pagamento, e pode ser desfeita até essa data. A cobrança do novo período já é emitida pelo valor do Plano menor.
4.3.

A mudança de Plano altera o valor da assinatura. A configuração dos Módulos é revista pela CONTRATADA com o Usuário Administrador depois da mudança, conforme o item 5.

5. Implantação

5.1.
A equipe NexCoop participa da integração e verifica os requisitos do Plano com o Usuário Administrador. Módulos que exigem publicação passam por essa revisão antes da autorização para disponibilização pública.

6. Cancelamento

6.1.
O cancelamento é feito pelo Usuário Administrador na tela de assinatura da Plataforma ou mediante pedido à CONTRATADA. A tela informa a data até a qual o acesso permanece, que é o fim do Período de Vigência já pago.
6.2.
O cancelamento remove a recorrência no Provedor de Pagamento, de modo que nenhuma cobrança futura é gerada, e não gera devolução do período já pago, ressalvado o previsto na cláusula 6.3 dos Termos.
6.3.

A CONTRATADA avisa o Usuário Administrador antes do fim do período pago. Terminado esse período, a Conta é encerrada, e os Dados do Contratante ficam disponíveis para consulta e exportação pelo prazo do item 8.

7. Reajuste e renovação

7.1.
Os valores dos Planos Pagos são reajustados a cada 12 (doze) meses da contratação pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE, nos termos da cláusula 6.5 dos Termos. A CONTRATADA pode, além disso, revisar a tabela de preços. O reajuste, a revisão da tabela e a alteração relevante de condições são comunicados em dois avisos escritos ao Usuário Administrador, com 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias de antecedência, valendo a partir do Período de Vigência seguinte.
7.2.
Nos Planos de Período de Vigência anual, a CONTRATADA avisa a renovação em dois avisos, com 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias de antecedência, informando a data e o valor, nos termos da cláusula 6.6 dos Termos.

8. Dados depois do encerramento

8.1.
Encerrada a Conta, nos termos da cláusula 6.7 dos Termos, os Dados do Contratante ficam disponíveis para consulta e para pedido de cópia por 60 dias, contados do encerramento, e depois são excluídos, ressalvado o que a lei obrigue a guardar. O pedido de cópia é feito pelo e-mail [email protected], pelo Usuário Administrador. O Modo de Leitura por falta de pagamento não é encerramento da Conta.

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